Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileirohttps://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/416154pt-BRTCDF/TCU/IRB2025-08-05 15:56:51https://tesauro.irbcontas.org.br:443/vocab/Tesauro de Contas Nacional - TCNtext/html Lei de aplicação das normas jurídicas Lei de introdução ao Código Civil LINDB Lei de introdução às leis LICC Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro