{"tema_id":"415450","string":"Tratamento diferenciado","created":"2020-03-04 13:38:19","code":"","modified":"0000-00-00 00:00:00","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico para o segmento das micro e pequenas empresas, com redu\u00e7\u00e3o da carga de impostos e simplifica\u00e7\u00e3o dos processos de c\u00e1lculo e recolhimento (Simples Nacional). A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prev\u00ea benef\u00edcios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o, as facilidades para acesso ao mercado, ao cr\u00e9dito e a justi\u00e7a, o est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Foi institu\u00edda em 14 de dezembro de 2006: Lei Complementar Federal 123\/2006. (Fonte: OBSERVAT\u00d3RIO da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Dispon\u00edvel em:  Acesso em 23 out 2014). "}]}