https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124Princípio da legalidade https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Administração e Planejamento públicos BT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Direito BT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Fiscalização e controle BT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Licitações e contratos BT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Princípio da publicidade RT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Exame da conformidade RT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Princípio da eficiência RT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Princípio do devido processo legal RT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Ilegalidade RT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Legislação RT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Ato administrativo RT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Ato normativo RT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Legitimidade RT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Princípio da isonomia RT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Princípio da hierarquia das leis NT https://tesauro.irbcontas.org.br/vocab/skos/1124 Legalidade UF