1022LDOPTpt-BRTesauro de Contas Nacional - TCN active approved LDOLDOUF1073Lei de Diretrizes OrçamentáriasNDBT9Contabilidade, Economia, Finanças e Orçamento públicoPTRT1024LOAPTRT1023LRFPTRT1872Meta fiscalPTRT1209Orçamento anualPTRT1213Orçamento públicoPTRT1307PPAPTRT2711Diretrizes orçamentáriasPTRT415428ContrapartidaPT