1126Princípio da isonomiaPTpt-BRTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Princípio da isonomiaPrincípio da isonomiaUF1127Isonomia constitucionalNDUF1128Princípio da igualdadeNDBT17Licitações e contratosTTBT10DireitoTTBT2Administração e Planejamento públicosTTRT1124Princípio da legalidadePTRT2659Princípio do devido processo legalPTRT415200Princípio da competitividadePT