1362Princípio da ampla defesaPTpt-BRTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Princípio da ampla defesaPrincípio da ampla defesaUF1363Ampla defesaNDUF1364Direito de ampla defesaNDUF1365Direito de defesaNDBT10DireitoTTRT1384Princípio do contraditórioPTRT1777Processo administrativoPTRT131Inquérito administrativoPTRT558ContestaçãoPTRT2659Princípio do devido processo legalPTRT3139RéuPTRT3265Processo judicialPTRT415207Cerceamento de defesaPTRT416122Princípio da presunção da inocênciaPT