1708Recurso judicialPTpt-BRTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Recurso judicialRecurso judicialBT240RecursoPTNT2740EmbargosPTNT3232Recurso especialPTNT3231Recurso extraordinárioPTNT1709Recurso inominadoPTNT3221Recurso ordinárioPTRT1744Provimento parcialPTRT1839Ação cautelarPTRT48Ação judicialPTRT1165Medida cautelarPTRT2465ContrarrazõesPTRT2624Decisão agravadaPTRT2625Decisão embargadaPTRT2628Decisão monocráticaPTRT2727Efeito devolutivoPTRT2729Efeito modificativoPTRT2737Efeito substitutivoPTRT2738Efeito suspensivoPTRT2977Princípio da fungibilidadePTRT3220Recurso regimentalPTRT415072Alegação de defesaPT