415072Alegação de defesaPTpt-BRTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Alegação de defesaAlegação de defesa2019-04-23 18:06:46UF415073AlegaçãoNDBT415106Processo de contasPTRT2465ContrarrazõesPTRT1384Princípio do contraditórioPTRT1708Recurso judicialPTRT1448Sustentação oralPTRT415207Cerceamento de defesaPT