415129Inexigibilidade de conduta diversaPTpt-BRTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Inexigibilidade de conduta diversaInexigibilidade de conduta diversaBT10DireitoTTRT643CulpaPTRT644CulpabilidadePTRT3142ResponsabilizaçãoPTRT781DoloPTRT415671Obediência hierárquicaPTRT415672Excludente de culpabilidadePT