416154Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroPTpt-BRTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroUF416155Lei de aplicação das normas jurídicasNDUF416156Lei de introdução ao Código CivilNDUF416157LINDBNDUF416158Lei de introdução às leisNDUF416159LICCNDUF416160Lei de introdução ao Código Civil BrasileiroNDBT10DireitoTTRT528ConflitoPTRT415724HermenêuticaPTRT2871Ordenamento jurídicoPT