49Isenção tributáriaPTpt-BRTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Isenção tributáriaIsenção tributáriaUF51Isenção de impostosNDUF52Isenção de IRNDUF53Isenção fiscalNDBT9Contabilidade, Economia, Finanças e Orçamento públicoPTBT10DireitoTTRT1457TributoPTRT2506Imunidade tributáriaPTRT2509Incentivo fiscalPTRT2827MicroempresaPTRT3111Simples nacionalPTRT3167Empresa de pequeno portePTRT415107Anistia fiscalPTRT415453Microempreendedor individual (MEI)PTRT415409Renúncia de receitaPT