800Embargos de declaraçãoPTpt-BRTesauro de Contas Nacional - TCN active approved Embargos de declaraçãoEmbargos de declaraçãoUF801Embargos declaratóriosNDBT2740EmbargosPTBT15Fiscalização e controleTTRT1207OmissãoPTRT2625Decisão embargadaPTRT2729Efeito modificativoPTRT2738Efeito suspensivoPTRT2860ObscuridadePTRT1105PrazoPT