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Política de Construção
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Ação de inconstitucionalidade
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Ação de inconstitucionalidade
Termo
Metadados
Ação de inconstitucionalidade
Ação de inconstitucionalidade
USE
ADI
Data de criação
19-Abr-2016
Termo aceito
19-Abr-2016
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
0
Termos relacionados
0
Notas
0
Metadados
BS8723-5
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