Competência legislativa

Termo
Metadados

Competência legislativa

Termos genéricos

TG↑ Administração e Planejamento públicos
TG↑ Competência (Direito)

Termos específicos

TE2 ↓ Competência supletiva

Termos relacionados

TR⇆ Competência tributária
TR⇆ Poder Legislativo

Data de criação

19-Abr-2016

Termo aceito

19-Abr-2016

Termos descendentes

1

ARK

Termos específicos

1

Termos não preferenciais

0

Termos relacionados

2

Notas

0

Metadados

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