Direito. Tesauro de Contas Nacional

Direito

Termos específicos

TE1 ↓ Absolvição
TE1 ↓ Abuso de poder
TE1 ↓ Ação judicial ►▼
- TE2 ↓ Ação cautelar
- TE2 ↓ Ação civil ►▼
  - TE3 ↓ Ação civil pública
- TE2 ↓ Ação criminal
- TE2 ↓ Ação de repetição do indébito
- TE2 ↓ Ação popular
- TE2 ↓ Ação rescisória
- TE2 ↓ ADI
TE1 ↓ Acesso à informação
TE1 ↓ Acordo judicial
TE1 ↓ Acusação
TE1 ↓ Administração pública ►▼
- TE2 ↓ Administração direta
- TE2 ↓ Administração indireta ►▼
  - TE3 ↓ Agência executiva
  - TE3 ↓ Autarquia ►▼
    - TE4 ↓ Agência reguladora
    - TE4 ↓ INSS
  - TE3 ↓ Autarquia sob regime especial
  - TE3 ↓ Empresa pública ►▼
    - TE4 ↓ Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
  - TE3 ↓ Fundação pública
  - TE3 ↓ Sociedade de economia mista
- TE2 ↓ Administração pública federal
TE1 ↓ Administração tributária
TE1 ↓ Admissibilidade
TE1 ↓ Advocacia pública
TE1 ↓ Advogado
TE1 ↓ Aforamento
TE1 ↓ Alienação fiduciária
TE1 ↓ Alvará ►▼
- TE2 ↓ Alvará de construção
TE1 ↓ Amicus curiae
TE1 ↓ Analogia
TE1 ↓ Anistia ►▼
- TE2 ↓ Anistia fiscal
- TE2 ↓ Anistia política
TE1 ↓ Anulação
TE1 ↓ Arbitrariedade
TE1 ↓ Assinatura digital
TE1 ↓ Assistência
TE1 ↓ Assistência social
TE1 ↓ Ata ►▼
- TE2 ↓ Ata de registro de preços
- TE2 ↓ Ata de sessão
TE1 ↓ Atestado ►▼
- TE2 ↓ Atestado de capacidade técnica
- TE2 ↓ Atestado médico
TE1 ↓ Ato administrativo ►▼
- TE2 ↓ Ato comissivo
- TE2 ↓ Ato complexo
- TE2 ↓ Ato composto
- TE2 ↓ Ato constitutivo
- TE2 ↓ Ato de expediente
- TE2 ↓ Ato de gestão
- TE2 ↓ Ato disciplinar
- TE2 ↓ Ato discricionário ►▼
  - TE3 ↓ Encampação
- TE2 ↓ Ato normativo ►▼
  - TE3 ↓ Decreto
  - TE3 ↓ Instrução normativa
  - TE3 ↓ Portaria
  - TE3 ↓ Regimento Interno
  - TE3 ↓ Regulamento
  - TE3 ↓ Resolução
- TE2 ↓ Ato omissivo
- TE2 ↓ Ato vinculado
TE1 ↓ Ato antieconômico
TE1 ↓ Ato ilegal
TE1 ↓ Ato ilegítimo
TE1 ↓ Ato ilícito ►▼
- TE2 ↓ Abuso de direito
TE1 ↓ Ato judicial
TE1 ↓ Ato jurídico ►▼
- TE2 ↓ Ato jurídico perfeito
TE1 ↓ Ato jurisdicional
TE1 ↓ Ato precário
TE1 ↓ Ato processual ►▼
- TE2 ↓ Citação ►▼
  - TE3 ↓ Citação (controle externo)
  - TE3 ↓ Citação (processo civil)
  - TE3 ↓ Citação pessoal
  - TE3 ↓ Citação por edital
  - TE3 ↓ Citação postal
- TE2 ↓ Citação (processo civil)
- TE2 ↓ Decisão ►▼
  - TE3 ↓ Decisão agravada
  - TE3 ↓ Decisão definitiva
  - TE3 ↓ Decisão embargada
  - TE3 ↓ Decisão interlocutória
  - TE3 ↓ Decisão judicial
  - TE3 ↓ Decisão monocrática
  - TE3 ↓ Decisão normativa
  - TE3 ↓ Decisão preliminar
  - TE3 ↓ Decisão terminativa
- TE2 ↓ Denúncia
- TE2 ↓ Despacho saneador
- TE2 ↓ Intimação
- TE2 ↓ Notificação ►▼
  - TE3 ↓ Notificação pessoal
  - TE3 ↓ Notificação por edital
  - TE3 ↓ Notificação postal
- TE2 ↓ Petição inicial
TE1 ↓ Ato protelatório
TE1 ↓ Audiência ►▼
- TE2 ↓ Audiência de conciliação
- TE2 ↓ Audiência preliminar
- TE2 ↓ Audiência prévia
- TE2 ↓ Audiência pública
TE1 ↓ Autoexecutoriedade
TE1 ↓ Autos
TE1 ↓ Autuação de processo
TE1 ↓ Autuação fiscal
TE1 ↓ Bem público ►▼
- TE2 ↓ Bem patrimonial
TE1 ↓ Bitributação
TE1 ↓ Caducidade
TE1 ↓ Capacidade econômica
TE1 ↓ Capacidade eleitoral
TE1 ↓ Capacidade tributária
TE1 ↓ Caso fortuito
TE1 ↓ Certidão ►▼
- TE2 ↓ Certidão negativa
- TE2 ↓ Certidão positiva
TE1 ↓ Cessão ►▼
- TE2 ↓ Cessão de crédito
- TE2 ↓ Cessão de débito
- TE2 ↓ Cessão de direitos
- TE2 ↓ Cessão de herança
- TE2 ↓ Cessão de mão de obra
- TE2 ↓ Cessão de pessoal
- TE2 ↓ Cessão de uso
- TE2 ↓ Cessão onerosa
- TE2 ↓ Cessão provisória
TE1 ↓ Cidadania
TE1 ↓ Cidadão
TE1 ↓ Circunstância agravante
TE1 ↓ Circunstância atenuante
TE1 ↓ Cláusula ►▼
- TE2 ↓ Cláusula abusiva
- TE2 ↓ Cláusula de impenhorabilidade
- TE2 ↓ Cláusula de inalienabilidade
- TE2 ↓ Cláusula de incomunicabilidade
- TE2 ↓ Cláusula essencial
- TE2 ↓ Cláusula obrigatória
- TE2 ↓ Cláusula pétrea
- TE2 ↓ Cláusula rebus sic stantibus
TE1 ↓ coação
TE1 ↓ cobrança ►▼
- TE2 ↓ Cobrança executiva
- TE2 ↓ Cobrança judicial
TE1 ↓ Código de processo civil
TE1 ↓ Coercibilidade
TE1 ↓ Cofins
TE1 ↓ Coisa julgada
TE1 ↓ Comissão de inquérito
TE1 ↓ Companheiro
TE1 ↓ Competência (Direito) ►▼
- TE2 ↓ Competência absoluta
- TE2 ↓ Competência administrativa
- TE2 ↓ Competência comum
- TE2 ↓ Competência concorrente
- TE2 ↓ Competência da União
- TE2 ↓ Competência estadual
- TE2 ↓ Competência hierárquica
- TE2 ↓ Competência interna
- TE2 ↓ Competência internacional
- TE2 ↓ Competência jurisdicional ►▼
  - TE3 ↓ Competência em razão da matéria
  - TE3 ↓ Competência em razão da pessoa
  - TE3 ↓ Competência em razão do valor
  - TE3 ↓ Competência funcional
  - TE3 ↓ Competência territorial
- TE2 ↓ Competência legislativa ►▼
  - TE3 ↓ Competência supletiva
- TE2 ↓ Competência originária
- TE2 ↓ Competência plena
- TE2 ↓ Competência por prevenção
- TE2 ↓ Competência privativa
- TE2 ↓ Competência recursal
- TE2 ↓ Competência relativa
- TE2 ↓ Competência residual
- TE2 ↓ Competência superveniente
- TE2 ↓ Competência tributária
TE1 ↓ Conciliação (Direito)
TE1 ↓ Concordata
TE1 ↓ Concubinato
TE1 ↓ Concubino
TE1 ↓ Condenação civil
TE1 ↓ Condenação criminal
TE1 ↓ Condenação judicial
TE1 ↓ Conduta
TE1 ↓ Confissão
TE1 ↓ Conflito
TE1 ↓ Conflito de competência
TE1 ↓ Conflito de interesse
TE1 ↓ Cônjuge
TE1 ↓ Conselheiro de Tribunal de Contas
TE1 ↓ Conselho fiscal
TE1 ↓ Constitucionalidade
TE1 ↓ Constituição federal
TE1 ↓ Consulta
TE1 ↓ Contestação
TE1 ↓ Contradição
TE1 ↓ Contrarrazões
TE1 ↓ Contrato de adesão
TE1 ↓ Contravenção
TE1 ↓ Contribuição ►▼
- TE2 ↓ CIDE
- TE2 ↓ Cofins
- TE2 ↓ Contribuição de melhoria
- TE2 ↓ Contribuição especial ►▼
  - TE3 ↓ Contribuição parafiscal
- TE2 ↓ Contribuição previdenciária
- TE2 ↓ Contribuição social ►▼
  - TE3 ↓ Contribuição previdenciária
  - TE3 ↓ CPMF
  - TE3 ↓ CSLL
  - TE3 ↓ PIS-PASEP
  - TE3 ↓ Salário-educação
TE1 ↓ Contribuinte ►▼
- TE2 ↓ Contribuinte individual
- TE2 ↓ Segurado facultativo
TE1 ↓ Controle abstrato ►▼
- TE2 ↓ Controle abstrato preventivo
TE1 ↓ Controle concentrado
TE1 ↓ Controle concreto
TE1 ↓ Controle difuso
TE1 ↓ Controle incidental
TE1 ↓ Controle preventivo
TE1 ↓ Controle repressivo
TE1 ↓ Controle social
TE1 ↓ Convalidação
TE1 ↓ Cooperativa ►▼
- TE2 ↓ Cooperativa de crédito
- TE2 ↓ Cooperativa habitacional
TE1 ↓ Correição
TE1 ↓ corrupção ►▼
- TE2 ↓ Corrupção ativa
- TE2 ↓ Corrupção passiva
TE1 ↓ Cota
TE1 ↓ Cota-parte
TE1 ↓ CPI
TE1 ↓ Credenciamento
TE1 ↓ Crédito adicional ►▼
- TE2 ↓ Crédito especial
- TE2 ↓ Crédito extraordinário
- TE2 ↓ Crédito suplementar
TE1 ↓ Crime ►▼
- TE2 ↓ Apropriação indébita
- TE2 ↓ Comunicação falsa de crime ou de contravenção
- TE2 ↓ Contrabando
- TE2 ↓ Crime ambiental
- TE2 ↓ Crime contra a administração pública ►▼
  - TE3 ↓ Abandono de cargo
  - TE3 ↓ Advocacia administrativa
  - TE3 ↓ Concussão
  - TE3 ↓ Condescendência criminosa
  - TE3 ↓ Corrupção ativa
  - TE3 ↓ Corrupção passiva
  - TE3 ↓ Denunciação caluniosa
  - TE3 ↓ Falsa perícia
  - TE3 ↓ Peculato
  - TE3 ↓ Prevaricação
- TE2 ↓ Crime contra a honra ►▼
  - TE3 ↓ Calúnia
  - TE3 ↓ Injúria
- TE2 ↓ Crime contra a ordem econômica ►▼
  - TE3 ↓ Abuso do poder econômico
- TE2 ↓ Crime de responsabilidade
- TE2 ↓ Descaminho
- TE2 ↓ Falsa perícia
- TE2 ↓ Falsidade ►▼
  - TE3 ↓ Falsidade documental
  - TE3 ↓ Falsidade ideológica
- TE2 ↓ Fraude ►▼
  - TE3 ↓ Fraude fiscal
  - TE3 ↓ Fraude processual
TE1 ↓ Culpa ►▼
- TE2 ↓ Culpa in eligendo
- TE2 ↓ Culpa in vigilando
TE1 ↓ Culpabilidade
TE1 ↓ Curador
TE1 ↓ Curatela
TE1 ↓ Dação em pagamento
TE1 ↓ Dano ►▼
- TE2 ↓ Dano ao erário
- TE2 ↓ Dano extrapatrimonial
- TE2 ↓ Dano material
- TE2 ↓ Dano moral
TE1 ↓ Dano ao erário
TE1 ↓ Dano moral
TE1 ↓ Decadência
TE1 ↓ Declaração de bens e rendas
TE1 ↓ Declaração de constitucionalidade
TE1 ↓ Declaração de inconstitucionalidade
TE1 ↓ Declaração de nulidade
TE1 ↓ Declaração de ofício
TE1 ↓ Decreto
TE1 ↓ Decurso de prazo
TE1 ↓ Decurso de tempo
TE1 ↓ Defensor dativo
TE1 ↓ Defensor público
TE1 ↓ Defensoria pública
TE1 ↓ Delação premiada
TE1 ↓ Delegação de competência
TE1 ↓ Denunciado
TE1 ↓ Denunciante
TE1 ↓ Depoimento
TE1 ↓ Depósito judicial
TE1 ↓ Desconsideração da personalidade jurídica
TE1 ↓ Desestatização
TE1 ↓ desobediência
TE1 ↓ desprovimento
TE1 ↓ Desvio de poder
TE1 ↓ Desvio de recursos
TE1 ↓ Diligência
TE1 ↓ Direito ►▼
- TE2 ↓ Assembleia geral
- TE2 ↓ Cerceamento de defesa
- TE2 ↓ Direito autoral
- TE2 ↓ Direito civil ►▼
  - TE3 ↓ Benfeitoria
  - TE3 ↓ Ilícito civil
- TE2 ↓ Direito comercial
- TE2 ↓ Direito público ►▼
  - TE3 ↓ Direito administrativo ►▼
    - TE4 ↓ Cláusula de barreira
    - TE4 ↓ Cota racial
    - TE4 ↓ Princípio da autotutela
  - TE3 ↓ Direito constitucional
  - TE3 ↓ Direito eleitoral
  - TE3 ↓ Direito financeiro ►▼
    - TE4 ↓ Grupo econômico
  - TE3 ↓ Direito penal
  - TE3 ↓ Direito previdenciário
  - TE3 ↓ Direito processual ►▼
    - TE4 ↓ Erro ►
    - TE4 ↓ Interesse recursal
    - TE4 ↓ Vício ►
  - TE3 ↓ Direito tributário ►▼
    - TE4 ↓ Princípio da legalidade tributária
- TE2 ↓ Interesse particular
- TE2 ↓ Princípio da independência das instâncias
- TE2 ↓ Princípio do formalismo moderado
TE1 ↓ Direito adquirido
TE1 ↓ Direito de preferência
TE1 ↓ Direito de regresso
TE1 ↓ Direito retroativo
TE1 ↓ Direitos e garantias individuais ►▼
- TE2 ↓ Acesso à justiça
- TE2 ↓ Direito autoral
- TE2 ↓ Direito de propriedade
- TE2 ↓ Direito de resposta
- TE2 ↓ Direitos políticos
- TE2 ↓ Liberdade de expressão
- TE2 ↓ Mandado de segurança
TE1 ↓ Discricionariedade
TE1 ↓ Divórcio
TE1 ↓ Dolo
TE1 ↓ Dosimetria
TE1 ↓ Efeito concreto
TE1 ↓ Efeito devolutivo
TE1 ↓ Efeito ex nunc
TE1 ↓ Efeito ex tunc
TE1 ↓ Efeito modificativo
TE1 ↓ Efeito substitutivo
TE1 ↓ Efeito suspensivo
TE1 ↓ Emancipação
TE1 ↓ Emenda ►▼
- TE2 ↓ Emenda parlamentar
TE1 ↓ Emergência
TE1 ↓ Encampação
TE1 ↓ Endosso
TE1 ↓ Enriquecimento ilícito
TE1 ↓ Enteado
TE1 ↓ Escritura pública
TE1 ↓ Espólio
TE1 ↓ Estado de defesa
TE1 ↓ Exame da conformidade
TE1 ↓ Excludente de culpabilidade
TE1 ↓ Execução judicial
TE1 ↓ Expectativa de direito
TE1 ↓ Falência
TE1 ↓ Família
TE1 ↓ Fase interna
TE1 ↓ Fato ►▼
- TE2 ↓ Fato jurídico
- TE2 ↓ Fato novo
- TE2 ↓ Fato superveniente
TE1 ↓ Fato do príncipe
TE1 ↓ Fato imprevisível
TE1 ↓ Filho ►▼
- TE2 ↓ Filho adotivo
TE1 ↓ Força maior
TE1 ↓ Foro
TE1 ↓ Fumus boni juris
TE1 ↓ Fundo constitucional
TE1 ↓ Fundo de participação ►▼
- TE2 ↓ Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
- TE2 ↓ Fundo de Participação dos Municípios
TE1 ↓ Garantia Contratual ►▼
- TE2 ↓ Caução
- TE2 ↓ Fiança bancária
- TE2 ↓ Seguro garantia
TE1 ↓ Garantia fidejussória ►▼
- TE2 ↓ Fiança ►▼
  - TE3 ↓ Fiança bancária
TE1 ↓ Greve
TE1 ↓ Habeas corpus
TE1 ↓ Habeas data
TE1 ↓ Habilitação jurídica
TE1 ↓ Herança
TE1 ↓ Herdeiro
TE1 ↓ Hermenêutica
TE1 ↓ Honorários advocatícios
TE1 ↓ Idoneidade
TE1 ↓ Ilegalidade
TE1 ↓ Ilegitimidade de parte ►▼
- TE2 ↓ Ilegitimidade ativa
- TE2 ↓ Ilegitimidade passiva
TE1 ↓ Ilícito administrativo
TE1 ↓ Ilicitude
TE1 ↓ Imissão na posse
TE1 ↓ Impedimento
TE1 ↓ Impenhorabilidade
TE1 ↓ Imperícia
TE1 ↓ Imprescritibilidade
TE1 ↓ Imprudência
TE1 ↓ Impunidade
TE1 ↓ Imputabilidade
TE1 ↓ Imputação
TE1 ↓ Imunidade parlamentar
TE1 ↓ Imunidade tributária
TE1 ↓ Inadimplemento
TE1 ↓ Incapacidade
TE1 ↓ Incompetência
TE1 ↓ Indício
TE1 ↓ Indício de irregularidade
TE1 ↓ Indisponibilidade de bens
TE1 ↓ Inelegibilidade
TE1 ↓ Inércia da Administração
TE1 ↓ Inexecução das obrigações
TE1 ↓ Inexigibilidade de conduta diversa
TE1 ↓ Infração fiscal
TE1 ↓ Iniciativa popular
TE1 ↓ Inimputabilidade
TE1 ↓ Inquérito ►▼
- TE2 ↓ Inquérito administrativo
TE1 ↓ Inquirição
TE1 ↓ Insegurança jurídica
TE1 ↓ Instrução processual
TE1 ↓ Intercâmbio
TE1 ↓ Interdição
TE1 ↓ Interessado
TE1 ↓ Interesse coletivo
TE1 ↓ Interpelação prévia
TE1 ↓ Interrogatório
TE1 ↓ Intervenção de terceiros ►▼
- TE2 ↓ Denunciação da lide
- TE2 ↓ Nomeação à autoria
TE1 ↓ Intervenção do Estado na economia
TE1 ↓ Interveniente
TE1 ↓ Investigação de paternidade
TE1 ↓ Irmão
TE1 ↓ Isenção tributária
TE1 ↓ Julgamento
TE1 ↓ Juntada
TE1 ↓ Jurisdição
TE1 ↓ Jurisprudência
TE1 ↓ Justificação judicial
TE1 ↓ Justificativa
TE1 ↓ LAI
TE1 ↓ Legislação
TE1 ↓ Legítima defesa
TE1 ↓ Legitimidade ►▼
- TE2 ↓ Legitimidade ativa
- TE2 ↓ Legitimidade passiva
TE1 ↓ Lei das estatais
TE1 ↓ Licitude
TE1 ↓ Liminar
TE1 ↓ Liquidação ►▼
- TE2 ↓ Liquidação da despesa
- TE2 ↓ Liquidação extrajudicial
- TE2 ↓ Liquidação judicial
TE1 ↓ Litisconsórcio
TE1 ↓ Litispendência
TE1 ↓ LRF
TE1 ↓ Má-fé
TE1 ↓ Mãe
TE1 ↓ Magistrado
TE1 ↓ Maioridade
TE1 ↓ Mandado de injunção
TE1 ↓ Mandato eletivo
TE1 ↓ Materialidade
TE1 ↓ Medida cautelar ►▼
- TE2 ↓ Arresto
TE1 ↓ Menor de idade ►▼
- TE2 ↓ Menor sob guarda ou tutela
TE1 ↓ Mérito
TE1 ↓ Monopólio
TE1 ↓ Moralidade administrativa
TE1 ↓ Natureza jurídica
TE1 ↓ Negligência
TE1 ↓ Negócio jurídico
TE1 ↓ Nexo de causalidade
TE1 ↓ NLLC
TE1 ↓ Nomeação à autoria
TE1 ↓ Nota fiscal
TE1 ↓ Nulidade
TE1 ↓ Obediência hierárquica
TE1 ↓ Obrigação
TE1 ↓ Obscuridade
TE1 ↓ Oligopólio
TE1 ↓ Omissão
TE1 ↓ Ônus da prova
TE1 ↓ Oposição processual
TE1 ↓ Ordem judicial
TE1 ↓ Ordenamento jurídico
TE1 ↓ Outorga
TE1 ↓ Pai
TE1 ↓ Parecer ►▼
- TE2 ↓ Parecer desfavorável
- TE2 ↓ Parecer favorável
- TE2 ↓ Parecer jurídico
- TE2 ↓ Parecer normativo
- TE2 ↓ Parecer prévio
- TE2 ↓ Parecer técnico
- TE2 ↓ Parecer técnico-jurídico
TE1 ↓ Parecerista
TE1 ↓ Parentesco
TE1 ↓ Parte processual ►▼
- TE2 ↓ Réu
- TE2 ↓ Terceiro
TE1 ↓ Particular
TE1 ↓ Pauta de sessão
TE1 ↓ Pedido de vista
TE1 ↓ Penalidade ►▼
- TE2 ↓ Penalidade administrativa ►▼
  - TE3 ↓ Advertência (Contrato administrativo)
  - TE3 ↓ Declaração de inidoneidade
  - TE3 ↓ Multa ►▼
    - TE4 ↓ Multa-coerção
  - TE3 ↓ Suspensão temporária
- TE2 ↓ Penalidade disciplinar ►▼
  - TE3 ↓ Advertência (Pessoal)
  - TE3 ↓ Cassação de aposentadoria
  - TE3 ↓ Cassação de disponibilidade
  - TE3 ↓ Destituição de cargo
  - TE3 ↓ Destituição de função
TE1 ↓ Perda do objeto
TE1 ↓ Perdas e danos
TE1 ↓ Perícia
TE1 ↓ Periculum in mora
TE1 ↓ Periculum in mora reverso
TE1 ↓ Personalidade jurídica
TE1 ↓ Pessoa física
TE1 ↓ Pessoa jurídica ►▼
- TE2 ↓ Entidade de direito privado ►▼
  - TE3 ↓ Empresa ►▼
    - TE4 ↓ Empresa controladora
    - TE4 ↓ Empresa estatal ►
    - TE4 ↓ Empresa estrangeira
    - TE4 ↓ Empresa privada
    - TE4 ↓ Empresa subsidiária
    - TE4 ↓ Microempreendedor individual (MEI)
    - TE4 ↓ Microempresa
    - TE4 ↓ Pequena empresa
  - TE3 ↓ Entidade paraestatal ►▼
    - TE4 ↓ Organização social
    - TE4 ↓ OSCIP
    - TE4 ↓ Serviço social autônomo
  - TE3 ↓ Entidade sem fins lucrativos ►▼
    - TE4 ↓ Organização da Sociedade Civil
  - TE3 ↓ Fundação
- TE2 ↓ Entidade de direito público ►▼
  - TE3 ↓ Autarquia ►▼
    - TE4 ↓ Agência reguladora
    - TE4 ↓ INSS
  - TE3 ↓ Autarquia sob regime especial
  - TE3 ↓ Fundação pública
TE1 ↓ Pleito
TE1 ↓ Plenário
TE1 ↓ Poder de polícia
TE1 ↓ Poder disciplinar
TE1 ↓ Poder discricionário
TE1 ↓ Poder hierárquico
TE1 ↓ Poder regulamentar
TE1 ↓ Portaria
TE1 ↓ Posse (Direito)
TE1 ↓ Prazo ►▼
- TE2 ↓ Prazo determinado
- TE2 ↓ Prazo indeterminado
TE1 ↓ Precatório
TE1 ↓ Preclusão ►▼
- TE2 ↓ Preclusão consumativa
- TE2 ↓ Preclusão lógica
- TE2 ↓ Preclusão temporal
TE1 ↓ Prejuízo
TE1 ↓ Prescrição ►▼
- TE2 ↓ Prescrição da pretensão punitiva
- TE2 ↓ Prescrição intercorrente
TE1 ↓ Princípio da ampla defesa
TE1 ↓ Princípio da anualidade
TE1 ↓ Princípio da boa-fé
TE1 ↓ Princípio da celeridade processual
TE1 ↓ Princípio da competitividade
TE1 ↓ Princípio da continuidade do serviço público
TE1 ↓ Princípio da dignidade da pessoa humana
TE1 ↓ Princípio da economia processual
TE1 ↓ Princípio da economicidade
TE1 ↓ Princípio da efetividade
TE1 ↓ Princípio da eficiência
TE1 ↓ Princípio da fungibilidade
TE1 ↓ Princípio da impessoalidade
TE1 ↓ Princípio da insignificância
TE1 ↓ Princípio da isonomia
TE1 ↓ Princípio da legalidade
TE1 ↓ Princípio da moralidade
TE1 ↓ Princípio da motivação
TE1 ↓ Princípio da padronização
TE1 ↓ Princípio da proporcionalidade
TE1 ↓ Princípio da publicidade
TE1 ↓ Princípio da razoabilidade
TE1 ↓ Princípio da reciprocidade
TE1 ↓ Princípio da segurança jurídica
TE1 ↓ Princípio da solidariedade contributiva
TE1 ↓ Princípio da supremacia do interesse público
TE1 ↓ Princípio da unicidade
TE1 ↓ Princípio da verdade material
TE1 ↓ Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
TE1 ↓ Princípio do contraditório
TE1 ↓ Princípio do devido processo legal
TE1 ↓ Princípio do equilíbrio orçamentário
TE1 ↓ Princípio do julgamento objetivo
TE1 ↓ Princípio do non bis in idem
TE1 ↓ Prisão ►▼
- TE2 ↓ Prisão administrativa
- TE2 ↓ Prisão civil
- TE2 ↓ Prisão temporária
TE1 ↓ Procedimento sumário
TE1 ↓ Procedimento sumaríssimo
TE1 ↓ Processo ►▼
- TE2 ↓ Processo administrativo ►▼
  - TE3 ↓ Processo administrativo disciplinar
- TE2 ↓ Processo civil
- TE2 ↓ Processo eletrônico
- TE2 ↓ Processo judicial
- TE2 ↓ Processo penal
TE1 ↓ Processo de conhecimento
TE1 ↓ Procurador
TE1 ↓ Projeto de lei
TE1 ↓ Propriedade intelectual
TE1 ↓ Prova (Direito) ►▼
- TE2 ↓ Prova documental
- TE2 ↓ Prova emprestada
- TE2 ↓ Prova testemunhal
TE1 ↓ Provimento ►▼
- TE2 ↓ Provimento parcial
TE1 ↓ punição
TE1 ↓ Questão de ordem
TE1 ↓ Reclamação
TE1 ↓ Reclamado
TE1 ↓ Reclamante
TE1 ↓ Recuperação judicial
TE1 ↓ Recurso ►▼
- TE2 ↓ Agravo
- TE2 ↓ Recurso administrativo ►▼
  - TE3 ↓ Pedido de reconsideração
  - TE3 ↓ Pedido de reexame
  - TE3 ↓ Recurso de reconsideração
  - TE3 ↓ Recurso hierárquico
- TE2 ↓ Recurso de revisão
- TE2 ↓ Recurso judicial ►▼
  - TE3 ↓ Embargos ►▼
    - TE4 ↓ Embargos de declaração
    - TE4 ↓ Embargos de divergência
    - TE4 ↓ Embargos infringentes
  - TE3 ↓ Recurso especial
  - TE3 ↓ Recurso extraordinário
  - TE3 ↓ Recurso inominado
  - TE3 ↓ Recurso ordinário
TE1 ↓ Recurso regimental
TE1 ↓ Regra de transição
TE1 ↓ Reintegração de posse
TE1 ↓ Reparação do dano
TE1 ↓ Representação
TE1 ↓ Reputação
TE1 ↓ Requisição de pequeno valor
TE1 ↓ Rescisão judicial
TE1 ↓ Responsabilidade ►▼
- TE2 ↓ Responsabilidade civil ►▼
  - TE3 ↓ Responsabilidade civil do Estado
  - TE3 ↓ Responsabilidade objetiva
  - TE3 ↓ Responsabilidade subjetiva
- TE2 ↓ Responsabilidade fiscal
- TE2 ↓ Responsabilidade penal
- TE2 ↓ Responsabilidade técnica
- TE2 ↓ Solidariedade
TE1 ↓ Revel
TE1 ↓ Revelia
TE1 ↓ Revogação
TE1 ↓ Seguro ►▼
- TE2 ↓ Plano de saúde
- TE2 ↓ Seguro garantia
- TE2 ↓ Seguro-desemprego
TE1 ↓ Sentença
TE1 ↓ Sentença condenatória
TE1 ↓ Serviços advocatícios
TE1 ↓ Sessão ►▼
- TE2 ↓ Sessão administrativa
- TE2 ↓ Sessão extraordinária
- TE2 ↓ Sessão ordinária
- TE2 ↓ Sessão sigilosa
TE1 ↓ Sigilo ►▼
- TE2 ↓ Sigilo bancário
- TE2 ↓ Sigilo fiscal
- TE2 ↓ Sigilo telefônico
TE1 ↓ Sindicância
TE1 ↓ Sinistro
TE1 ↓ Sistema prisional
TE1 ↓ Sobrestamento
TE1 ↓ Sociedade ►▼
- TE2 ↓ Sociedade civil
TE1 ↓ Sociedade anônima
TE1 ↓ Sociedade empresária
TE1 ↓ Sonegação fiscal
TE1 ↓ Sub judice
TE1 ↓ Subconcessão
TE1 ↓ Subconcessionária
TE1 ↓ Substitutivo
TE1 ↓ Sucessão
TE1 ↓ Súmula
TE1 ↓ Suspeição
TE1 ↓ Sustentação oral
TE1 ↓ Tempus regit actum
TE1 ↓ Teoria da aparência
TE1 ↓ Termo de responsabilidade
TE1 ↓ Termo final
TE1 ↓ Termo inicial
TE1 ↓ Testemunha
TE1 ↓ Tipicidade
TE1 ↓ Trânsito em julgado
TE1 ↓ Tributo ►▼
- TE2 ↓ Contribuição ►▼
  - TE3 ↓ CIDE
  - TE3 ↓ Cofins
  - TE3 ↓ Contribuição de melhoria
  - TE3 ↓ Contribuição especial ►▼
    - TE4 ↓ Contribuição parafiscal
  - TE3 ↓ Contribuição previdenciária
  - TE3 ↓ Contribuição social ►▼
    - TE4 ↓ Contribuição previdenciária
    - TE4 ↓ CPMF
    - TE4 ↓ CSLL
    - TE4 ↓ PIS-PASEP
    - TE4 ↓ Salário-educação
- TE2 ↓ Empréstimo compulsório
- TE2 ↓ Imposto ►▼
  - TE3 ↓ Imposto estadual ►▼
    - TE4 ↓ ICMS
    - TE4 ↓ IPVA
    - TE4 ↓ ITCD
  - TE3 ↓ Imposto federal ►▼
    - TE4 ↓ Imposto de exportação
    - TE4 ↓ Imposto de importação
    - TE4 ↓ Imposto de renda
    - TE4 ↓ IOF
    - TE4 ↓ IPI
    - TE4 ↓ ITR
  - TE3 ↓ Imposto municipal ►▼
    - TE4 ↓ IPTU
    - TE4 ↓ ISS
    - TE4 ↓ ITBI
    - TE4 ↓ IVVC
- TE2 ↓ Taxa ►▼
  - TE3 ↓ Taxa de fiscalização
TE1 ↓ Tutela
TE1 ↓ Tutela antecipada
TE1 ↓ Tutor
TE1 ↓ União estável
TE1 ↓ União homoafetiva
TE1 ↓ Usucapião
TE1 ↓ Usufruto

Data de criação

23-Set-2015

Modificacão

17-Nov-2015

Termo aceito

23-Set-2015

Termos descendentes

553

ARK

ark:/99152/t3

Termos específicos

416

Termos não preferenciais

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